Termos e Condições de uso

Definições

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

(i) ler atentamente os termos, regras e condições aqui descritas;

(ii) concordar plenamente com o conteúdo destes Termos de Uso; e

(iii) registrar-se, fornecendo um endereço eletrônico válido.

• 4. Ao fazer uso dos Serviços, o Usuário concorda tacitamente que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos.
• 5. O Usuário reconhece e aceita que estes Termos de Uso devem ser plenamente observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento dos Serviços e bloqueio de utilização do Site e do Aplicativo(s), bem das demais medidas apropriadas.
• 6. A SEEDMETRICS reserva-se o direito de modificar a qualquer momento tanto estes Termos de Uso, quanto a apresentação, configuração e disponibilidade do Site e do Aplicativo(s).
• 7. Em caso de divergências entre estes termos e os contidos em um eventual CONTRATO de prestação de serviços deverão ser considerados os termos contidos no CONTRATO.

Registro

1. Podem registrar-se como Usuários as pessoas que tenham capacidade civil para contratar os Serviços.
2. No caso de pessoas jurídicas, o registro como Usuário poderá ser realizado por qualquer um de seus representantes legais.
3. As pessoas que não gozam de plena capacidade civil, incluindo menores, são impedidas de se registrar.
4. As informações fornecidas no momento do registro, e em qualquer atualização subsequente, devem ser verdadeiras, sendo os Usuários os únicos responsáveis pela veracidade dessas informações. Na ocorrência de modificações supervenientes, os Usuários deverão atualizar seu registro.
5. Cada pessoa poderá fazer apenas um registro de Usuário.
6. O registro de Usuário é único, pessoal e intransferível.
7. A existência de dados pessoais inverídicos ou desatualizados e/ou a duplicidade de registro de um mesmo Usuário poderão acarretar a exclusão do(s) registro(s) e a impossibilidade de o indivíduo voltar a se registrar como Usuário.
8. A SEEDMETRICS poderá recusar ou cancelar qualquer registro que não tenha sido realizado em conformidade com estes Termos de Uso.
9. O acesso à conta de Usuário somente poderá ser feito por meio do nome de Usuário e da senha pessoais e intransferíveis, criados pelos Usuários no momento do registro.
10. A responsabilidade pela guarda e proteção da senha de acesso é exclusiva dos Usuários, os quais serão responsabilizados por qualquer uso que terceiros venham dela fazer.
11. Caso haja uso não autorizado de seu registro, o Usuário deverá entrar imediatamente em contato com a SEEDMETRICS.
12. A SEEDMETRICS recomenda que Usuário troque periodicamente sua senha, o que pode ser feito acessando a página correspondente no Site. A SEEDMETRICS recomenda que Usuário troque periodicamente sua senha, o que pode ser feito acessando a página correspondente no Site.
13. Após a conclusão do registro, o Usuário receberá uma mensagem de confirmação da SEEDMETRICS no e-mail por ele informado.
14. A SEEDMETRICS reserva-se o direito, a qualquer tempo, sem aviso prévio, e ao seu livre e exclusivo critério, a:
    
    a)     verificar os dados informados pelo Usuário no registro do Site e Aplicativo, podendo solicitar dados e/ou documentos adicionais; e
    
    b)    cancelar ou excluir os registros dos Usuários que estejam inadimplentes em relação a qualquer parcela de pagamento de assinatura dos Serviços. Nessa eventualidade, a SEEDMETRICS enviará, assim que constatado o inadimplemento, uma notificação nesse sentido, sob a forma de mensagem eletrônica para o Usuário e no endereço de e-mail por ele informado durante o registro. Caso não haja resposta ou pagamento das parcelas em haver à SEEDMETRICS em até 10 (dez) dias corridos, a contar do envio da notificação, a SEEDMETRICS cancelará o registro e excluirá o Usuário do seu banco de dados.
15. A SEEDMETRICS compromete-se a não compartilhar, vender ou de qualquer outra forma transmitir os dados pessoais dos Usuários a terceiros, a menos que essas e outras informações sejam exigidas judicialmente, se forem necessárias ao funcionamento do Site, do Aplicativo Móvel, do Aplicativo Web ou dos Serviços incluídos na assinatura.

SITE E APLICATIVO – ACESSO GRATUITO E PAGO

1. Assinantes da SEEDMETRICS têm pleno acesso aos Serviços contratados, conforme o plano ou pacote escolhido.
2. As características e abrangência dos Serviços, e respectivo preço, de cada um dos pacotes oferecidos serão objeto de proposta comercial.
3. Caso a SEEDMETRICS ofereça um período de degustação, com acesso irrestrito e gratuito a uma variedade de limitada de Serviços, após transcorrido o período de degustação os Serviços serão interrompidos e somente poderão ser reativados mediante a assinatura de um pacote pago.
4. Os Usuários com assinaturas gratuitas que desejarem assinar o acesso pago aos Serviços deverão entrar em contato com a SEEDMETRICS através do e-mail support@seedmetrics.com.br.
5. A prestação de qualquer Serviço gratuito é uma prerrogativa exclusiva da SEEDMETRICS, que pode, a qualquer momento, excluir, incluir, alterar, atualizar e/ou substituir qualquer conteúdo ou funcionalidade desse Serviço, ou mesmo desativá-lo, sem que isso caracterize violação destes Termos de Uso e sem qualquer aviso prévio para esse efeito.
6. Os Serviços estarão disponíveis ininterruptamente durante 24 horas, 7 dias por semana. No entanto, eventualmente os Serviços poderão ficar indisponíveis temporariamente devido a ajustes, manutenção, mudança de servidores, falhas técnicas ou por qualquer motivo de força maior. Se a previsão de indisponibilidade for por um período prolongado, o Usuário será informado tempestivamente.
7. Ao utilizar os serviços da SEEDMETRICS em caráter gratuito ou a título de demonstração, o Usuário expressamente concorda que as imagens por ele inseridas na plataforma poderão ser utilizadas pela SEEDMETRICS para fins de desenvolvimento, aprimoramento e treinamento de seus sistemas, bem como para finalidades comerciais, incluindo, mas não se limitando a, divulgação em redes sociais, materiais promocionais e apresentações de estudos de caso ("cases"), ressalvado o direito do usuário de manifestar oposição prévia e expressa, por escrito, antes da inserção das referidas imagens no sistema SEEDMETRICS.
   
   a) A SEEDMETRICS compromete-se a anonimizar integralmente os dados antes de qualquer utilização, suprimindo ou alterando quaisquer informações que possam identificar o USUÁRIO ou terceiros, incluindo, mas não se limitando a nomes de materiais, contratos, campos e demais referências sensíveis.
   
   b) O USUÁRIO declara estar ciente de que a SEEDMETRICS recomenda que as imagens inseridas não contenham quaisquer informações além do material objeto da análise, não se responsabilizando por eventual exposição de dados decorrente do não cumprimento dessa recomendação.
   ‍

Assinatura

A Assinatura para acesso aos SERVIÇOS será regulada pelas seguintes condições:

1. A contratação poderá ser solicitada através do Site ou e-mail. A Minuta de Contrato, os valores e a descrição detalhada dos Serviços disponíveis serão informados durante a o processo de contratação.
2. A renovação da Assinatura será sempre automática, pelo valor vigente no momento da renovação.
3. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da Assinatura a qualquer tempo, porém a vigência da Assinatura atual expirará apenas ao término do prazo originalmente contratado (mensal ou anual). Fica o Usuário desde já ciente de que não terá direito a reembolso de qualquer valor pago anteriormente.
4. Os valores cobrados pela Assinatura poderão ser alterados pela SEEDMETRICS, desde que o Usuário seja previamente informado.
5. A SEEDMETRICS poderá, a seu exclusivo critério, realizar promoções de Serviços, oferecendo descontos ou outros benefícios. Tais promoções serão regidas por regulamento próprio.

REGRAS DE CONDUTA DO USUÁRIO

Não excluindo as obrigações estabelecidas nos demais termos legais firmados entre as Partes, mas de forma concomitante a estes, o Usuário obriga-se a:

1. Não se utilizar dos Aplicativos para quaisquer outras aplicações não previstas no Contrato ou que não foram ofertadas ao Usuário;
2. Utilizar os Aplicativos única e exclusivamente em áreas de cultivo de propriedade ou arrendadas/administradas pelo Usuário;
3. Respeitar estes Termos de Uso e repassá-lo a todos os Usuários finais;
4. Garantir que todos os usuários autorizados usem os Serviços em conformidade com o Contrato, com estes Termos de Uso e com todas as leis e regulamentos aplicáveis.
5. Não violar em nenhum aspecto as propriedades intelectuais referentes aos Serviços.
6. Não copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas aos Serviços, sem a devida autorização da SEEDMETRICS.
7. Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua Senha de Acesso, de forma a não permitir compartilhamento;
8. Informar a SEEDMETRICS de quaisquer problemas nos Serviços e no Aplicativo ou eventuais violações aos Serviços.
9. Disponibilizar pessoal qualificado para o uso dos Aplicativos e para a comunicação com a SEEDMETRICS, bem como fornecer toda a documentação, relatórios e demais informações que registrem as circunstâncias em que problemas tenham sido detectados, com vistas a facilitar e agilizar a resolução desses problemas, desde que não impliquem em segredo comercial.
10. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e demais recursos tecnológicos necessários à comunicação eficaz com a SEEDMETRICS.
11. Usar dispositivos homologados pela SEEDMETRICS para garantir a correta funcionalidade do Aplicativo, conforme lista mostrada no Manual de Instruções.
12. Responder pelos dados inseridos no Aplicativo, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A SEEDMETRICS não será responsável por informações, senhas, cópias de informações etc., não sendo estas, portanto, revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas durante o uso dos Aplicativos é do Usuário.
13. Instalar o Aplicativo Móvel apenas na quantidade de dispositivos condizente com o número de licenças contratadas.
14. Cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.
15. Não usar robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo dos Serviços;
16. Não transmitir conteúdo que não pertença ao Usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;
17. Não utilizar ou transmitir qualquer conteúdo, informação, texto, imagem, vídeo ou logomarca publicados no Site com finalidade direta ou indiretamente publicitária, ou mesmo com qualquer outro intuito comercial, exceto se prévia e expressamente autorizado pela SEEDMETRICS, sob pena de responder por perdas e danos cabíveis;
18. Não acessar o Site ou o Aplicativo Web sem autorização, por meio de práticas de “hacking“, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;
19. Cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;
20. Não ajudar ou apoiar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos de Uso.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. A SEEDMETRICS respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo.
2. Todos os direitos de propriedade, posse e demais direitos referentes ao Site e ao Aplicativos, bem como todo seu conteúdo e, sem limitação, contas de usuário, códigos, obras artísticas, gráficos, desenhos estruturais, métodos de operação, marcas registradas, marcas de Serviço, nomes comerciais, nomes de domínios, slogans, patentes, invenções, modelos de utilidade, conhecimentos, além de qualquer outro tipo de propriedade intelectual, são de propriedade exclusiva da SEEDMETRICS.
3. A SEEDMETRICS, na condição de legítima detentora de todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Aplicativos, não autoriza o uso de qualquer uma de suas marcas registradas, marcas de Serviço, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio, slogans e/ou imagem comercial em qualquer circunstância, a não ser que haja autorização expressa e específica para tanto.
4. A SEEDMETRICS, terminantemente, não autoriza qualquer tipo de reprodução, redistribuição, modificação ou uso dos Aplicativos que não estejam em conformidade com estes termos ou com o Contrato assinado entre as Partes. O não atendimento a esta exigência será considerado falta gravíssima e implicará na extinção imediata do Contrato, bem como no uso legítimo de todos os recursos legais disponíveis e aplicáveis.
5. Os dados e informações inseridos e gerados a partir do uso dos Aplicativos pelo Usuário serão de propriedade intelectual deste.

Responsabilidades

1. Os relatórios e indicadores gerados pela SEEDMETRICS serão baseados exclusivamente nos dados coletados e transmitidos pelo Usuário. Na ocorrência de inconsistências nos dados coletados, falha de plantio na área considerada, ataque biológico, intempéries, ou de outros fatores que possam vir a prejudicar o correto processamento dos dados  fornecidos, o Usuário declara estar ciente da possível ocorrência de desvios significativos nos resultados  processados e apresentados  pela SEEDMETRICS, e de que não caberá a SEEDMETRICS qualquer tipo de responsabilidade, sob qualquer circunstância, pelo uso desses dados por parte do Usuário.
2. O Usuário também declara estar ciente de que as informações geradas pela SEEDMETRICS se referem à produção da área cujos dados foram fornecidos, à época em que foram fornecidos, e não incluem as perdas inevitáveis antes e durante a colheita, nem as perdas decorrentes do posterior processamento das espigas colhidas.
3. O Usuário confirma que está ciente e concorda que a SEEDMETRICS não garante precisão e fidelidade nas análises e relatórios que compõem os Serviços, seja porque a SEEDMETRICS não tem qualquer controle sobre o processo e a confiabilidade da coleta de dados, seja pelas imprecisões e margens de erro inerentes a uma análise estatística. O Usuário concorda que os relatórios gerados pelo software SEEDMETRICS deverão apenas ser utilizados como elemento auxiliar na tomada de decisões por parte do Usuário.
4. Sob nenhuma circunstância, a SEEDMETRICS será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequentes, especiais ou exemplares, decorrentes dos Serviços, indisponibilidade dos Serviços, ou do uso ou mau uso dos Serviços por parte do Usuário. Tal limitação de responsabilidade aplicar-se-á indistintamente, seja por danos decorrentes dos dados fornecidos pelo Aplicativo, seja por danos provocados pelos Serviços.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1. A SEEDMETRICS observa e aplica a legislação vigente sobre práticas anticorrupção, sendo vedada a promessa, oferta, entrega, direta ou indireta, de qualquer vantagem Indevida, monetária ou não, a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada, sendo igualmente proibida a realização de pagamentos não previstos na legislação, incluindo, sem limitação, pagamentos que se voltem a acelerar procedimentos administrativos ou judiciais e influenciar decisões.
2. As condições e informações apresentadas nestes Termos de Uso estão de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive, aos termos da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados”) e normas relacionadas.
3. Estes Termos de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação. Fica eleito o foro da cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, como único competente para dirimir quaisquer dúvidas havidas destes Termos, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.